O Marco Civil da Internet
Atualizado: 26 de ago.
O programa Pausa Café, sob o comando de Márcio Jerônimo da Radio LoRa 97,5 MHz Zürich, transmitiu, durante a programação dedicada à América Latina, uma matéria dedicada ao Marco Civil da Internet realizada pelo Podcast Universo Candura em parceria com Desabafo Social.
Os links citados neste episódios:
Plataforma pública de blogs e conversas – Cultura Digital
NETmundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Gove
rnança da Internet
A Plataforma para participar do debate da regulamentação do Marco Civil da Internet
Desabafo Social – Onde a juventude é o centro
Agradecimentos ao Programa Pausa Café – Poesia & Revolução na Radio LoRa 97,5 MHz Zürich
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965/2014, é uma lei brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Foi sancionado em abril de 2014 e é considerado um marco regulatório para a internet no país. Aqui estão alguns dos principais aspectos do Marco Civil da Internet:
Neutralidade da Rede: Um dos princípios fundamentais do Marco Civil é a neutralidade da rede, que proíbe discriminação de tráfego de dados por parte dos provedores de internet. Isso significa que todos os dados na internet devem ser tratados igualmente, sem preferência por determinados tipos de conteúdo ou serviços.
Privacidade e Proteção de Dados: A lei estabelece regras para a proteção da privacidade dos usuários da Internet, incluindo a proibição da coleta e uso de informações pessoais sem o consentimento do usuário. Também define regras para a guarda e exclusão de registros de conexão.
Responsabilidade dos Provedores de Internet: O Marco Civil estabelece que provedores de internet não são responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, a menos que não cumpram uma ordem judicial para remoção desse conteúdo específico após serem notificados.
Liberdade de Expressão: A lei busca proteger a liberdade de expressão na Internet, permitindo que os usuários expressem suas opiniões e ideias sem censura prévia. No entanto, ela também estabelece limites, proibindo discurso de ódio e incitação à violência.
Armazenamento de Dados: Define regras sobre o armazenamento de dados, estabelecendo que os provedores de conexão e aplicação devem guardar registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet por um período limitado.
Marco Civil e o Marco Regulatório: O Marco Civil da Internet é frequentemente mencionado como o "Constituição da Internet no Brasil" devido à sua importância na definição de princípios fundamentais para a rede. Ele foi projetado para equilibrar os interesses dos usuários, provedores de serviços de internet e o governo.
Jurisdição Brasileira: O Marco Civil afirma que a legislação brasileira se aplica a serviços e aplicações da Internet que atendem ao público brasileiro, mesmo que a empresa que fornece esses serviços esteja sediada no exterior.
O Marco Civil da Internet tem sido amplamente elogiado por estabelecer diretrizes importantes para o uso da Internet que buscam proteger os direitos dos usuários, garantir a liberdade de expressão e promover a neutralidade da rede. No entanto, também tem gerado debates e desafios na sua implementação e interpretação. É uma peça importante da legislação que molda o cenário da Internet no Brasil.
Esse episódio foi transmitido pela Radio Lora em Zurique na Suíça. Atualmente pertence ao acervo do Universo Candura e disponível nas plataformas de streaming.
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